TST - A-AIRR - 149/1998-024-01-40


15/abr/2005

AUTENTICIDADE DE PEÇAS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 544 DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO REGULAR. Constatado equívoco no r. despacho agravado, quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, uma vez que há declaração do advogado de que são autênticas as peças trasladadas, consoante lhe faculta o artigo 544 do CPC, impõe-se, pois, sua reconsideração, para, afastado o óbice da não-autenticação, complementar a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 149/1998-024-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos autenticidade de peças, declaração pelo advogado, aplicação subsidiária do artigo 544 do cpc.

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