TST - AIRR - 1365/1992-003-04-40


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando faltarem peças indispensáveis ao julgamento do recurso denegado. Inteligência do art. 897, § 5.º, da CLT e do item III da Instrução Normativa TST n.º 16/1999.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1365/1992-003-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, peças obrigatórias, traslado incompleto.

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