TST - AIRR - 999/2002-069-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A conclusão do Eg. Regional de que, na data em que foi proferida a decisão, ou seja, em junho de 2003, esta Especializada não mais detinha competência para determinar a reintegração, considerando que, a partir de 01/01/2002, o regime jurídico dos trabalhadores do Município agravado passou a ser estatutário não fere o artigo 41 da CF/88. É que a controvérsia não gravita em torno da estabilidade, mas da competência da Justiça do Trabalho. II DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos paradigmas são imprestáveis para o fim colimado, porquanto originários de Turmas do mesmo Regional prolator da decisão impugnada e do TST, em desatendimento ao disposto na alínea a do artigo 896/CLT. Não há que se cogitar ainda de processamento do recurso por violação à Súmula 21 do STF, porquanto a hipótese não está contemplada na alínea a do artigo 896 da CLT, que apenas autoriza o cabimento da revista por ofensa à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Outrossim, o apelo não reúne condições de veiculação por afronta à OJ n° 22 da SDI-2 do TST, porque o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a reintegração da autora não guarda qualquer relação com o Verbete mencionado. Nego provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2002-069-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade prevista no artigo 41 da constituição federal.

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