STJ - REsp 495392 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0015932-6


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO
QUE CONFIRMOU A DECISÃO DA UNIVERSIDADE EM EFETIVAR O DESLIGAMENTO
AUTOMÁTICO DE ALUNOS QUE ABANDONARAM O CURSO - INÉRCIA DOS
RECORRENTES DURANTE 19 (DEZENOVE) ANOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO
DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, BEM ASSIM, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Sabem-no todos, ocioso lembrar, que não compete a este Sodalício
examinar, em sede de recurso especial, suposta afronta a
dispositivos da Carta Magna.
- A alegada violação a artigo da Lei de Introdução ao Código Civil
não foi objeto de decisão pela instância de origem, razão por que
ausente o requisito do prequestionamento.
- No que toca o dissenso pretoriano, observa-se que além de os
recorrentes não realizarem o indispensável cotejo analítico, ainda
insistem na apreciação de tema de índole constitucional.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495392 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0015932-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 220 RSTJ vol. 175 p. 289
Tópicos processo civil, recurso especial, pretendida a reforma do julgado que confirmou a decisão da.

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