STJ - REsp 400186 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0197751-3


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO AJUIZADA PELO INSS COM BASE NA LEI
N. 8.866/94 - PRETENDIDO DEPÓSITO DO VALOR CONSTANTE DA CDA OU, APÓS
JULGADA A DEMANDA E EXPEDIDO O MANDADO DE ENTREGA, SEJA DECRETADA A
PRISÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA DEPOSITÁRIA - SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA Lei n. 8.866/94 EM VIRTUDE DE
LIMINAR, PROFERIDA PELO STF NA ADIn N. 1.055-7 - SENTENÇA QUE
RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONTROLE DIFUSO, DOS DEMAIS
DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.866/94 E JULGA EXTINTA A AÇÃO POR INTERESSE
DE AGIR - DECISÃO CONFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM, COM ÊNFASE NA
LIMINAR DO STF - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O RECURSO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- O tema objeto da presente demanda encontra-se albergado em matéria
de índole constitucional de modo que falece competência para este
Sodalício apreciar o pleito recursal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400186 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0197751-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 183 RET vol. 32 p. 44
Tópicos recurso especial, falta de recolhimento de contribuição previdenciária, ação de depósito ajuizada pelo inss com base na lei.

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