STJ - REsp 285547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0112141-3


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS OU
REJEITADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS DEMAIS RECURSOS.
A jurisprudência desta egrégia Corte se inclina no sentido de que,
ainda que não conhecidos ou rejeitados os embargos de declaração,
estes interrompem o prazo de qualquer recurso.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0112141-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 163
Tópicos recurso especial, embargos de declaração não conhecidos ou rejeitados, interrupção do prazo dos demais recursos.

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