STJ - REsp 299608 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0003570-1


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. PROVA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE BENS. IMPOSTO DE RENDA.
ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STJ.
A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que
apresentação da declaração de bens anexa à declaração do imposto de
renda é suficiente para a constatação da propriedade do veículo.
"Compete ao recorrente, ao interpor o recurso para este Tribunal,
dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de
lei indicado. Não as fornecendo, ou dando-as de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível, à semelhança do princípio inserto na
Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia' " (cf. RESP 9.174-SP, Rel. Min. Nilson Naves, in DJ de
24.06.91).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299608 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0003570-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 166
Tópicos recurso especial, empréstimo compulsório sobre combustíveis, prova da propriedade do veículo.

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