STJ - REsp 331501 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0074021-3


19/mai/2003

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 128 E 219, § 5º DO CPC E 166 DO CÓDIGO CIVIL – OCORRÊNCIA -
OFENSA AO COMANDO DO ART. 8º, § 2º DA LEI N. 6.830/80 – INOCORRÊNCIA
– DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO.
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que
ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a
citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no
artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º da Lei 6.830/80.
Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu
causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.
É permitida a citação por edital na sistemática da Lei n. 6.830/80,
para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.
O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e,
portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser
decretada ex officio, a teor do disposto nos artigos 166 do CC, 128
e 219, § 5º do CPC.
Divergência jurisprudencial notória.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331501 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0074021-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 171
Tópicos execução fiscal, prescrição intercorrente – alegada violação aos arts, 128 e 219, § 5º do cpc e 166 do.

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