TST - ED-AIRR - 69/1997-202-01-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO (AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). Hipótese de alegação de omissão na consideração de outros elementos que atestem a tempestividade do apelo. Invalidade do despacho denegatório como elemento comprovador da tempestividade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n°18 da SBDI-1 do TST Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 69/1997-202-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, hipótese de alegação de.

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