STJ - AgRg no Ag 858860 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0022171-1


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIDADE COATORA -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7.
DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. O decisum agravado merece ser mantido por seu próprio fundamento,
pois, na linha do entendimento adotado por esta Corte Superior,
rever a afirmação do Tribunal de origem de que a autoridade tida por
coatora é parte ilegítima implicaria em reexame dos pressupostos
fáticos da causa, providência incompatível com a via especial, a
teor do enunciado 7 de nossa Súmula.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 858860 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0022171-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, autoridade coatora, legitimidade passiva ad causam.

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