TST - RR - 33482/2002-011-11-00


15/abr/2005

INSS - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - AFRONTA AOS ARTS. 195, I, A, II, 114, § 3º, DA CF, 22, I, E 43 DA LEI Nº 8.212/91 E 123 DO CTN NÃO VERIFICADA. O que se discute nos autos é a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 195, I, a, II, 114, § 3º, da CF, 22, I, e 43 da Lei nº 8.212/91, ante a decisão proferida pelo e. Regional, que conclui que o acordo está em conformidade com a legislação, ficando afastada a possibilidade de conhecimento da revista pela hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT, já que a violação deve estar ligada à literalidade do preceito e não à sua interpretação. Enunciado nº 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33482/2002-011-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, recolhimentos previdenciários, acordo homologado pela justiça do trabalho.

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