TST - RR - 13453/2002-011-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ACORDO HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS EFEITOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO - AFRONTA AO ART. 114, § 3º, DA CF - PERTINÊNCIA. Nos termos do art. 114, § 3º, da CF, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A homologação de acordo pelo juiz do Trabalho, que, embora se limite a chancelar uma transação entre as partes, indiscutivelmente, define-se como ato sentencial, na medida em que põe fim ao litígio, extingue o processo com julgamento de mérito e constitui o título judicial trabalhista e previdenciário, que, se não cumprido, enseja execução forçada. A sentença trabalhista, na hipótese, não se restringe a produzir efeitos ex nunc, mas ex tunc, na medida em que reconhece a existência de relação jurídica pretérita, que necessariamente é idônea e gera efeitos perante a Previdência Social. Não pode a Justiça do Trabalho frustar o comando constitucional do § 3º do art. 114 da Constituição Federal, negando-se a determinar a apuração do quantum devido no período e executar o crédito previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13453/2002-011-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo acordo homologação, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›