TST - AIRR - 33451/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJSBDI1 de nº 177). Outrossim, A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora (Enunciado de nº 363). Decidindo o eg. Regional em harmonia com tais orientações, impossível alteração no quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33451/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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