STJ - REsp 240485 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0108896-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA REFERIDA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A Taxa SELIC não é juro, pura e simplesmente. Não é também
genuinamente correção monetária. Cuida-se de um instituto jurídico
ainda não definido. Do ponto de vista jurídico-tributário, essa taxa
vem sendo aplicada como u'a mescla de juro moratório, remuneratório
e compensatório, a par de procurar neutralizar os efeitos da
inflação monetária.
Embora a Taxa SELIC, para fins tributários, seja ilegal, na espécie
não se pode afastar sua aplicação por obediência ao princípio
devolutivo dos recursos.
Conseqüentemente, uma vez aplicada a indigitada Taxa, que faz as
vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, é
inviável sua incidência cumulada com correção monetária.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 240485 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0108896-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 154
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, aplicação da taxa selic pelo tribunal de origem.

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