TST - AIRR - 1868/2002-002-18-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópias do acórdão regional e da respectiva certidão de publicação, peças essenciais a formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2002-002-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional e respectiva certidão de publicação, ausência.

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