TST - AIRR - 3036/1989-301-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Enunciado de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3036/1989-301-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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