STJ - REsp 467463 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0121638-1


19/mai/2003

PROCESSUAL – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – EMBARGOS DE DEVEDOR – EFEITO
DEVOLUTIVO – LEI 5741/71, ART. 5º – ART. 739, § 1º DO CPC –
INAPLICABILIDADE.
- Os embargos à execução hipotecária observam o Art. 5º da Lei
5.741/71, que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais
embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos
arrolados pelo Art. 5º.

Tribunal STJ
Processo REsp 467463 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0121638-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 138 RSTJ vol. 175 p. 141
Tópicos processual – execução hipotecária – embargos de devedor – efeito, 5º – art, 739, § 1º do cpc – inaplicabilidade.

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