TST - A-RR - 26/2003-058-15-00


15/abr/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. 1. A teor do artigo 557, § 1º-A, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão monocrática exarada no recurso de revista quando o acórdão proferido por Turma do TRT contraria a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, a qual consagra entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo pleiteando diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tem início com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 26/2003-058-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, prescrição.

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