TST - AIRR - 118557/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QÜINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. Emergindo dos termos do v. acórdão regional que a agravada continuou a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que a Lei Municipal n 260/86 não foi revogada pela legislação superveniente, tais premissas são imutáveis no atual estágio processual. Por outro lado, considerando que a alegação de violação dos artigos 5, incisos II e XXXVI, e 37 da Constituição Federal parte de premissa fática expressamente afastada na esfera regional, qual seja, a revogação da norma instituidora da parcela objeto da controvérsia, impossível vislumbrar qualquer mácula às suas disposições. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950). Relembre-se, ainda, ser Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. (OJSBDI1 de nº 331). Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118557/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, qüinqüênios.

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