STJ - REsp 489647 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0005976-0


19/mai/2003

CIVIL. CONDOMÍNIO. QUOTAS. Para se escusar do pagamento de quotas o
condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves
de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia
deve ser cobrada da construtora. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489647 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0005976-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 231
Tópicos civil, condomínio, quotas.

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