TST - AIRR - 416/2003-020-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1 - A agravante renova sua argumentação recursal no sentido de que deve ser acolhida a prescrição do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a qual, no entanto, já foi declarada pelo acórdão regional, como destacou o despacho denegatório. Em não havendo sucumbência, não emerge o interesse preconizado pelo artigo 3º do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-020-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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