TST - AIRR - 1777/1990-015-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação da União do acórdão regional referente aos embargos de declaração, peça imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade, máxime considerando a manifesta intempestividade da revista, uma vez observada a publicação no DJU. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1777/1990-015-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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