STJ - AgRg nos EDcl no REsp 337680 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0105614-5


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Recurso especial decidido à base
da legislação infraconstitucional, nos termos da jurisprudência
consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; se a decisão
teve o efeito de contrariar a Constituição Federal, o acórdão que a
mantém deve ser atacado por recurso extraordinário perante o Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 337680 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0105614-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 224
Tópicos processo civil, recurso especial, recurso especial decidido à.

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