TST - AIRR - 957/2002-069-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO CARGA HORÁRIA E SALÁRIO - POSSIBILIDADE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. Não fere dispositivos constitucionais e celetistas a decisão que está fundamentada em Dissídio Coletivo da categoria, que prevê a possibilidade de alteração da jornada de trabalho de professor, em casos eventuais. Entendimento diverso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstaculizado pelo Enunciado 126 desta Corte. Os arestos colacionados são inespecíficos para o caso tratado nos presentes autos (Enunciado 296).

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2002-069-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, redução carga horária e salário.

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