TST - AIRR - 120045/2004-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. Emergindo dos termos do v. acórdão regional que a agravada continuou a ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que a Lei Municipal n 260/86 não foi revogada pela legislação superveniente, tais premissas são imutáveis no atual estágio processual. Por outro lado, considerando que a alegação de violação dos artigos 5, incisos II e XXXVI, e 37 da Constituição Federal parte de premissa fática expressamente afastada na esfera regional, qual seja, a revogação da norma instituidora da parcela objeto da controvérsia, impossível vislumbrar qualquer mácula às suas disposições. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120045/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, qüinqüênios.

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