STJ - AgRg no REsp 443186 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076124-5


19/mai/2003

PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolução do bem
alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor.
Precedente da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443186 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076124-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 225
Tópicos prisão civil, alienação fiduciária, a falta de devolução.

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