TST - RR - 38479/2002-902-02-00


15/abr/2005

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. O fato de ter o Regional considerado os embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicado a multa de 1% sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único do art. 538 do CPC, não implica violação, mas apenas interpretação do referido dispositivo legal (Enunciado nº 221 do TST), porque há previsão legal punitiva para o mau exercício do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. INSS - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AFRONTA AO ART. 195, I, A, DA CF/88 VERIFICADA. O acordo homologado que afasta a relação de trabalho subordinado, não tem o condão de negar a prestação de serviços eventuais, autônomos ou avulsos, competindo a esta Justiça o cumprimento da lei, e como ela determina ao juiz que zele pelo imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sempre que resultar das ações trabalhistas pagamento de direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária (artigo 43, caput, da Lei n.º 8.212/91), pode-se concluir que a parcela paga a título de indenização e sem o reconhecimento do vínculo de emprego está sujeita à incidência da alíquota definida pelo artigo 201, II, do Decreto n.º 3.048/99, ante os termos do artigo 22, III, da Lei n.º 8.212/91, com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/99. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38479/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa do art, 538, parágrafo único, violação.

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