TST - ROAR - 120225/2004-900-02-00


15/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA INDICAÇÃO DE EXTENSO ROL DE VIOLAÇÕES DA LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL GENERALIDADE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS PRECEITOS QUE FORMARAM A BASE LEGISLATIVA DA DECISÃO RESCINDENDA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. A jurisprudência do TST já é uníssona no entendimento de que a ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo de recurso, uma vez que constitui via processual estreita e excepcional colocada à disposição das partes apenas para sanar graves defeitos de decisões transitadas em julgado. 2. A decisão rescindenda enfrentou os três temas levantados na presente ação rescisória (prescrição total, direito à promoção no quadro de carreira e gratificação semestral), analisando os documentos e provas disponíveis, bem como aplicando a legislação que julgou pertinente ao caso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 120225/2004-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação rescisória indicação de extenso rol de violações da legislação, interpretação razoável dos preceitos que formaram a base legislativa da, a jurisprudência do tst.

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