TST - RR - 17276/2003-902-02-00


15/abr/2005

INSS - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91 E 832, § 3º, DA CLT, VERIFICADA. O acordo homologado que afasta a relação de trabalho subordinado, não tem o condão de negar a prestação de serviços eventuais, autônomos ou avulsos, competindo a esta Justiça o cumprimento da lei, e como ela determina ao Juiz que zele pelo imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sempre que resultar das ações trabalhistas pagamento de direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária (artigo 43, caput, da Lei n.º 8.212/91), pode-se concluir que a parcela paga a título de indenização e sem o reconhecimento do vínculo de emprego está sujeita à incidência da alíquota definida pelo artigo 201, II, do Decreto nº 3.048/99, ante os termos do artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17276/2003-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, recolhimentos previdenciários, acordo homologado pela justiça do trabalho sem o reconhecimento do.

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