TST - RR - 833/2003-906-06-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO EXEQÜENDA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - AFRONTA AO ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERIFICADA. A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo § 3º do art. 114 da Constituição para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, define-se como alteração de competência em ex ratione materiae. Por isso, tem aplicação imediata e alcança os processos em curso, ainda que a sentença exeqüenda seja anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, não incidindo, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictiones, conforme a ressalva do art. 87 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2003-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista inss, contribuição previdenciária, decisão exeqüenda anterior à emenda constitucional nº 20/98.

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