TST - RR - 1303/2002-016-06-00


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. Segundo o item IV do Enunciado nº 331/TST, com a redação dada quando do julgamento do IUJ-RR-297.751/96, de 11/9/2000, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2002-016-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública, enunciado nº 331, iv, do tst.

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