STJ - REsp 383835 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0176717-0


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91,
ART. 55, INCISO III. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732/98, ART. 1º,
ACRESCENTANDO-SE-LHE OS §§ 3º, 4º E 5º. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS, DETENTORA DE "CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTRÓPICOS".
- Entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial e
educacional, reconhecida como filantrópica, nos termos de
"Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", está isenta das
contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383835 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0176717-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 126
Tópicos tributário, isenção de contribuição previdenciária, lei nº 8.212/91, art.

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