TST - AIRR - 945/2003-105-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS , decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-105-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças dos expurgos fgts, prescrição.

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