STJ - MS 8446 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069208-4


19/mai/2003

I - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNÇÃO PELO MINISTRO DE ATO PRATICADO
POR AUTORIDADE SUBALTERNA - COMPETÊNCIA DO STJ.
- Se o ato impugnado, embora situado na competência de autoridade
subalterna foi encampado pelo Ministro de Estado, compete ao STJ
conhecer do pedido de segurança.
II - SINDICATO - REGISTRO - BASE TERRITORIAL - EXPLICITAÇÃO.
- Se o estatuto do sindicato enumera com clareza os municípios que
integram a respectiva base territorial, não é lícito ao órgão
registrador exigir que tal explicitação obedeça a fórmulas impostas.

Tribunal STJ
Processo MS 8446 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069208-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 116
Tópicos mandado de segurança, assunção pelo ministro de ato praticado por autoridade subalterna, competência do stj.

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