STJ - REsp 417881 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0023640-7


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS SOBRE ÁLCOOL CARBURANTE - FUNDO
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, EM QUE O IMPOSTO TEM O RECOLHIMENTO DIFERIDO E RECOLHIDO
PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA. NESTE CASO, É DESCABIDA A INCLUSÃO PELA
EMPRESA PRODUTORA DO ICMS NA DIPAM, PARA COMPOSIÇÃO DO VALOR
ADICIONADO.
- Em se tratando de negócios com álcool carburante, em que o
pagamento de ICMS é diferido para ser recolhido por distribuidor em
outro município, dispensa-se sua inclusão na Declaração DIPAM, pela
empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para
cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da
arrecadação do referido tributo.

Tribunal STJ
Processo REsp 417881 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0023640-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 128
Tópicos tributário, recurso especial, icms sobre álcool carburante.

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