TST - AIRR - 2425/1999-084-15-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO.AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 333, I DO CPC E 888 DA CLT O Regional fundamentou sua decisão no fato de os controles de ponto não registrarem o intervalo e, que, portanto, ao sustentar a sua existência, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Assim, não impulsionava o processamento do apelo a alegação de ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818 da CLT, exatamente porque a interpretação do acórdão regional está em consonância com esses artigos, mostrando-se razoável ao teor do Enunciado 221 desta Corte. Não obstante, a matéria não foi prequestionada sob a perspectiva dos dispositivos legais mencionados para provocar a manifestação do Regional. Incidência do Enunciado 297 do TST. De outro lado, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria necessário reexaminar a prova, sendo que essa providência não se compatibiliza com a via extraordinária do recurso de revista, ao teor do Enunciado 126/TST. II - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Também não restou configurada a divergência jurisprudencial, uma vez que os julgados colacionados a cotejo são provenientes de contexto fático-probatório diverso. Os de fls.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2425/1999-084-15-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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