STJ - EDcl no RMS 11681 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019525-1


19/mai/2003

CONSTITUCIONAL - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DECLARAÇÃO
JUDICIAL.
A assertiva de que somente a Administração pode declarar a nulidade
de seus atos constitui evidente sofisma. Dizer que o judiciário não
pode declarar nulidade de atos administrativos é fazer tábula rasa
da garantia constitucional que consagra a ubiqüidade do Poder
Judiciário.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11681 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019525-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 123
Tópicos constitucional, ato administrativo, nulidade.

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