TST - AIRR - 798/1997-121-17-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO DEFICIENTE. O despacho denegatório da revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/1997-121-17-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, decisão agravada.

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