STJ - AgRg no HC 26615 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0007709-8


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS. INCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira dos precedentes do
Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido
de que não cabe recurso contra decisão de Relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida
liminar.
2. De qualquer modo, a denegação da liminar está motivada na sua
natureza satisfativa.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 26615 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0007709-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, decisão indeferitória de liminar em habeas corpus, incabimento.

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