STJ - AgRg no MS 8922 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020206-3


19/mai/2003

CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE
TRIBUNAL LOCAL - SÚMULA 41.
- O STJ não é competente para conhecer originariamente pedido de
segurança contra ato de Tribunal local ou de algum de seus membros
(Súmula 41).

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8922 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020206-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 116
Tópicos constitucional, competência, mandado de segurança.

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