STJ - CC 38190 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013900-5


19/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar o
mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar - a
inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça
ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.

Tribunal STJ
Processo CC 38190 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013900-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 120 RDDP vol. 5 p. 143
Tópicos conflito de competência, a competência para processar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›