TST - RR - 2395/2002-472-02-00


15/abr/2005

INSS - REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 DO CPC E DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A única hipótese de cabimento de recurso de revista, em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, é quando demonstrado contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte ou inequívoca violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. Logo, inservível a indicação de afronta à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial (inclusive orientação jurisprudencial do TST), nos termos do art. 896, § 6º. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2395/2002-472-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, representação irregular, violação dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›