TST - AIRR - 578/2002-023-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente sociedade de economia mista pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2002-023-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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