TST - AIRR - 324/2002-006-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA. É imprescindível à formação do instrumento o traslado do recurso de revista denegado que o agravo visa a liberar. Aplicação do art. 897 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte, verbis: “O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recuso denegado, incluindo a cópia da respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal”. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2002-006-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de cópia do recurso de revista.

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