STJ - EDcl nos EDcl no REsp 234600 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0093420-2


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 38/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. ART. 26 DO CPC. DESCABIMENTO. NOVOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES.
I - Se as questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração
foram devidamente apreciadas e o embargante, quando da oposição de
novos embargos declaratórios repisa os mesmos argumentos
anteriormente expendidos, não cabe apreciá-los, ainda que a pretexto
de contradição ou ponto omisso não configurada no v. acórdão
embargado. Precedentes.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 234600 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0093420-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 124
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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