TST - AIRR - 1416/2002-021-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que a diferença na complementação de aposentadoria a que fora condenada a agravante decorreu do contrato de trabalho, não há se falar em violação ao artigo 202, § 2º, da CF, mas sim na aplicação indiscutível do preceituado no art. 114 do mesmo diploma legal. Portanto, embora tenha sustentado ofensa à Constituição Federal, a agravante, não se desobrigou da demonstração inequívoca de violência direta e literal ao dispositivo constitucional indigitado. Noutro flanco, os arestos transcritos para confronto de teses também não servem para comprovar a divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento da revista, eis que não se amoldam com o estabelecido na alínea a do art. 896 da CLT, por serem inespecíficos ou por se originarem de órgãos não relacionados no mencionado dispositivo legal. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O.J. N.º 163 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial n.º 163 da SBDI-1 do TST trata de matéria inteiramente diversa da tese mantida pelo acórdão questionado, afinal não estava em debate a prevalência das regras contidas num ou noutro Plano de Previdência, mas sim o reconhecimento de que parcelas habituais, de cunho salarial, devidas pela Telemar e deferidas através da presente ação deveriam integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria do autor. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2002-021-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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