STJ - HC 25136 / AM HABEAS CORPUS 2002/0141517-2


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGO 242, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (LATROCÍNIO). NEGATIVA DE
AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
I - Concluída a instrução criminal, visto que o feito já se encontra
em fase de inquirição das testemunhas de defesa, resta afastado, por
ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Aplica-se à espécie o verbete inscrito na Súmula 52/STJ
(Precedentes).
II - As alegações referentes à negativa de autoria, bem como à
existência de condições pessoais favoráveis dos réus, para o fim de
permanecerem em liberdade durante a instrução criminal, não foram
apreciadas no habeas corpus impetrado perante o e. Tribunal a quo,
razão pela qual não devem nesta Corte ser conhecidas, sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25136 / AM HABEAS CORPUS 2002/0141517-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 372
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigo 242, § 3º, do código penal militar (latrocínio).

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