TST - AIRR - 1403/1998-002-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos mandado de intimação ou certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração, peças imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/1998-002-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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