STJ - AgRg no Ag 444419 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034729-3


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC.
SÚMULA N. 7 - STJ.
I. O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente,
ainda que acompanhado de extratos de movimentação financeira, não
constitui título hábil para a promoção de ação executiva.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 do STJ).
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444419 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034729-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 236
Tópicos processual civil, embargos à execução, contrato de abertura de crédito rotativo.

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