TST - AIRR - 1416/2002-021-03-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL NÃO CONHECIMENTO. Deixando a agravante de trasladar cópia legível do recurso de revista, peça obrigatória à formação do Instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, não merece conhecimento o Agravo. A deficiência de traslado de peças, que conduz inadmissibilidade do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2002-021-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista ilegível não conhecimento, deixando a agravante de.

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